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O que é?
A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão do Poder Legislativo do Amazonas, instituído por meio da Resolução Legislativa nº 960, de 14 de dezembro de 2022.
Atribuições
- Acolher mulheres de todas as faixas etárias, vítimas de violência, de exploração sexual e/ou em situação de vulnerabilidade social, promovendo o atendimento especializado, humanizado e continuado, orientando-as e encaminhando-as para os diferentes serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
- Receber denúncias de ameaça ou violação dos direitos da mulher, em especial de violência doméstica e familiar, institucional, política e de discriminação contra a mulher, no âmbito estadual, apurar a procedência, encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências;
- Estabelecer parcerias para atuação articulada com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Sociedade Civil, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes do sexo feminino, seus direitos humanos, assistência qualificada e responsabilização dos agressores;
- Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipais, que visem à proteção dos direitos da mulher, promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher;
- Fiscalizar os equipamentos públicos voltados ao atendimento da mulher, propondo recomendações que visem aperfeiçoar e qualificar o atendimento;
- Fomentar a autonomia, a independência e o empoderamento feminino, articulando os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho, em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, bem como em programas de educação formal e não formal, quando couber;
- Promover e apoiar pesquisas, estudos, debates, seminários, palestras, audiências públicas, cursos, campanhas educativas, concurso cultural e produção de material informativo sobre combate à discriminação de gênero e à violência contra as mulheres, representação das mulheres na política e valorização da mulher;
- Propor ações e medidas legislativas voltadas às mulheres, bem como fiscalizar o cumprimento das leis referentes aos direitos das mulheres;
- Zelar pela participação mais efetiva das mulheres nos espaços de poder, em especial das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa e qualificar os debates de gênero nos parlamentos;
- Propor medidas destinadas à preservação, à promoção da imagem e da atuação da mulher no Legislativo, garantindo-lhes maior representatividade, visibilidade e destaque na cena política;
- Atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres, em suas visitas à Assembleia Legislativa e também encaminhar demandas aos órgãos competentes;
- Participar de solenidades e eventos internos, nacionais ou internacionais destinados às políticas para valorização da mulher.
Deputada Alessandra Campelo aciona órgão internacional contra decisão do STJ de relativizar estupro de menina de 13 anos
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2ª turma do projeto “Procuradoras Legais” da Assembleia Legislativa capacita 50 mulheres da Zona Norte de Manaus
Cinquenta mulheres da Zona Norte de Manaus ganharam o status de “Procuradoras Legais”, projeto de extensão de iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas. O objetivo do projeto é formar lideranças para ampliar o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, como agressão física, abuso sexual, assédio e importunação sexual e feminicídio.
Projeto Procuradoras Legais da Assembleia Legislativa do Amazonas forma segunda turma nesta sexta-feira (12/07)
A segunda turma do projeto “Procuradoras Legais”, iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), será formada nesta sexta-feira (12/07), no auditório Cônego Azevedo. A capacitação, que vai das 8h às 12h, busca formar novas lideranças femininas para o fortalecimento do combate a todas as formas de violência contra as mulheres no estado.
Projeto Procuradoras Legais da ALEAM forma 70 lideranças mulheres da Zona Norte de Manaus
O projeto “Procuradoras Legais”, iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas, realizou nesta terça-feira (14/05) a formatura da primeira turma de lideranças femininas que vão trabalhar em conjunto com o Poder Legislativo na luta pela garantia de direitos das mulheres e no combate à violência doméstica e familiar, ao estupro, à importunação e ao assédio sexual em bairros da Zona Norte de Manaus.
