Segundo a autora da iniciativa, deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), o Projeto de Lei garante isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública direta ou indireta no Amazonas.

Os interessados na gratuidade devem comprovar que têm deficiência nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A comprovação deverá ser apresentada no momento da inscrição do certame seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição e os exames necessários.

“Compete ao Poder Público buscar, com os instrumentos de que dispõe, impor melhores condições de igualdade às pessoas com deficiência. Esse projeto traz impactos financeiros mínimos e poderá dar melhores condições de igualdade às pessoas com deficiência”, justificou a deputada Alessandra.

O projeto, que começou a tramitar em fevereiro de 2021, tem coautoria da deputada Therezinha Ruiz (PL). Durante a sessão desta terça-feira, a deputada Joana Darc (União Brasil) também pediu para subscrever a propositura.