Ao ocupar a tribuna, Alessandra destacou que, no âmbito estadual, foi autora do projeto que deu origem à Lei Ordinária n° 6.189/2023, que estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas.

O próximo passo, de acordo com Campelo, seria justamente o estabelecimento de uma pensão aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. Agora, a aprovação no Senado Federal garante o benefício em território nacional. Para entrar em vigor, falta apenas a sanção do presidente Lula.

“É uma lei importante, é mais uma conquista das mulheres do nosso País. E a gente espera que poucas pensões como essa precisem ser requeridas, porque cada vez que uma família requerer uma pensão dessa significa que uma mulher foi vítima de feminicídio”, comentou a deputada, que é a Procuradora Especial da Mulher da ALEAM.

Critérios
O projeto aprovado no Senado Federal (PL n° 976/2022), de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), concede pensão especial no valor de um salário mínimo. Para ter direito, o órfão deverá ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.

Estatísticas
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 o Amazonas contabilizou 21 mulheres vítimas do crime de feminicídio. Na comparação com 2021 houve uma redução de 10%. Em 2021, o estudo aponta que 23 mulheres foram mortas no estado. O Governo ainda não divulgou o levantamento parcial sobre as ocorrências de feminicídio em 2023.

No Brasil, houve registro de 1.410 casos de feminicídio em 2022, aumento de 5% em relação ao ano de 2021, quando 1.337 mulheres foram assassinadas. Os números são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

O primeiro destaque é a Lei Estadual n° 6.189/2023, que já está valendo e estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas. O atendimento especializado compreende a promoção, dentre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita.

A deputada Alessandra Campelo ressalta ainda a importância do “Protocolo não se cale, mana”. Trata-se do Projeto de Lei n° 374/2022, aprovado no dia 23 de agosto deste ano, que obriga os estabelecimentos comerciais e de lazer, no âmbito do estado do Amazonas, a adotar, em suas dependências, um procedimento de prevenção e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência. Aprovado em plenário, o PL aguarda sanção governamental até o dia 19 deste mês.

Por fim, a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas destaca o projeto “Moradia Maria da Penha”. Segundo a deputada Alessandra Campelo, trata-se do PL 82/2023, aprovado no dia 30 de agosto deste ano, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, o estabelecimento de mecanismos de cotas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, no âmbito do estado do Amazonas. O texto aguarda sanção governamental até o dia 22 deste mês.

“Essas três iniciativas, entre outras tantas que já propus, mostram que o nosso mandato tem uma ação permanente em defesa das mulheres. São projetos relevantes que buscam prevenir a violência contra a mulher, mas também dar uma resposta às consequências, como é o caso da Lei dos Órfãos do Feminicídio, que é um tipo de crime que atinge não só a mulher, mas também os filhos e demais familiares”, afirmou a deputada Alessandra Campelo.