No pronunciamento, Alessandra adiantou que está trabalhando na elaboração de um projeto de lei que permita a criação de mecanismos que permitam que as mulheres tenham o direito de consultar os antecedentes criminais dos seus parceiros.

“Como diria numa linguagem mais simples: ela (a mulher) vai puxar a ficha corrida do cabra para saber se ele já tem alguma denúncia relativa à Lei Maria da Penha, relativa à violência doméstica. A gente quer sim puxar o Serasa e o SPC da Lei Maria da Penha dos homens”, disse a deputada Alessandra.

Campelo, que lidera a Procuradoria da Mulher da ALEAM desde março de 2023, acredita que, independentemente da legislação, as mulheres precisam criar o hábito de checar os antecedentes criminais dos parceiros.

“A gente vai fazer uma campanha intensa para que as mulheres tenham o hábito de pesquisar para saber se aquele homem é uma pessoa que já tenha a prática de violar mulheres, de assediar, de agredir ou qualquer outro tipo de violência contra a mulher. Esse projeto de lei está em fase final (de elaboração) e será apresentado nos próximos dias”, acrescentou.

Tornozeleira eletrônica neles!
A deputada também relembrou outra bandeira do seu mandato, que é a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas em homens que respondem processos de violência doméstica. Segundo Alessandra, já existem tratativas nesse sentido com o Tribunal de Justiça e o Sistema Penal do Estado.

“Se o cara agrediu a mulher ou ameaçou e ela tem uma medida protetiva, ele tem que usar tornozeleira eletrônica para que, caso ele se aproxime, a polícia em tempo real possa acompanhar a proximidade dele da vítima e possa impedir que, repente, ele agrida ou chegue a cometer um ato de feminicídio”, concluiu a Procuradora da Mulher da ALEAM.

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O primeiro destaque é a Lei Estadual n° 6.189/2023, que já está valendo e estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas. O atendimento especializado compreende a promoção, dentre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita.

A deputada Alessandra Campelo ressalta ainda a importância do “Protocolo não se cale, mana”. Trata-se do Projeto de Lei n° 374/2022, aprovado no dia 23 de agosto deste ano, que obriga os estabelecimentos comerciais e de lazer, no âmbito do estado do Amazonas, a adotar, em suas dependências, um procedimento de prevenção e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência. Aprovado em plenário, o PL aguarda sanção governamental até o dia 19 deste mês.

Por fim, a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas destaca o projeto “Moradia Maria da Penha”. Segundo a deputada Alessandra Campelo, trata-se do PL 82/2023, aprovado no dia 30 de agosto deste ano, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, o estabelecimento de mecanismos de cotas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, no âmbito do estado do Amazonas. O texto aguarda sanção governamental até o dia 22 deste mês.

“Essas três iniciativas, entre outras tantas que já propus, mostram que o nosso mandato tem uma ação permanente em defesa das mulheres. São projetos relevantes que buscam prevenir a violência contra a mulher, mas também dar uma resposta às consequências, como é o caso da Lei dos Órfãos do Feminicídio, que é um tipo de crime que atinge não só a mulher, mas também os filhos e demais familiares”, afirmou a deputada Alessandra Campelo.

“Essa lei nos garante mais uma forma de brigar, de lutar e de efetivamente garantir direitos às mulheres. Nós não queremos ser melhores, nós queremos ser iguais, nós queremos ser tratadas como seres humanos iguais, não queremos ser diminuídas e queremos viver num mundo livre de violência e preconceito. Esse é o objetivo da luta das mulheres em todo o mundo”, disse a deputada.

Ao abordar o assunto na sessão de terça-feira (04/07) na ALEAM, Alessandra Campelo informou que a Procuradoria da Mulher vai fiscalizar a aplicação da lei no estado. A deputada informou ainda que vai enviar uma Moção de Parabenização ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em reconhecimento do Legislativo Estadual à importância da nova legislação para a causa das mulheres.

“Agora com essa lei em mãos, nós iremos fiscalizar também as empresas privadas aqui no Amazonas para levar ao Ministério do Trabalho casos em que as mulheres sejam vítimas discriminação salarial e remuneratória”, enfatizou a Procuradora da Mulher.

Igualdade – Pelo texto, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar os salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva.

Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais para corrigir a desigualdade. A nova lei aumenta em até dez vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem fazendo a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, a Lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens também estão previstas da nova legislação, como a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) a respeito da temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Em 2023, a campanha reuniu os mandatos da deputada Alessandra Campelo (PSC) e Mayra Dias (Avante), além do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil). Equipes da Procuradoria da Mulher realizaram inicialmente as ações nas saídas dos barcos de Manaus e intensificaram a distribuição do material educativo em Parintins – no stand do Turistódromo da Catedral, no Bumbódromo junto às galeras do Caprichoso e Garantido e nas ruas mais movimentadas da Ilha.

“Essa campanha fez muito sucesso. Nós trabalhamos nas filas das galeras, visitando embarcações, pontos turísticos, tivemos um stand também lá e passamos todos os dias do festival, desde a Festa dos Visitantes, trabalhando, informando, conscientizando e combatendo a importunação sexual contra as mulheres durante o Festival de Parintins. Esse trabalho é muito importante e tem que ser rotineiro”, destacou a deputada Alessandra.

Campelo, que preside a Procuradoria Especial da Mulher e a Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa da Assembleia, destacou o apoio do presidente Roberto Cidade à luta permanente pela garantia dos direitos das mulheres no Amazonas.

“O próprio presidente da Assembleia esteve lá colando cartazes e deu o exemplo de um homem que combate qualquer tipo de violência contra a mulher. É preciso ressaltar esse trabalho que a Assembleia Legislativa vem fazendo na garantia dos direitos das mulheres”, concluiu a deputada Alessandra.

Dá cadeia – A Lei Federal nº 13.718/2018, mais conhecida como Lei de Importunação Sexual, tornou crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena é de um ano a cinco anos de prisão.

Como importunação sexual estão inclusos casos como cantadas invasivas, beijos forçados, toques sem permissão, até mesmo casos de ejaculação, que já foram registrados dentro do transporte público em diversas cidades do País.

Leis estaduais em vigor – A Assembleia Legislativa já vem discutindo esse tema e propondo avanços na legislação. A Lei 5.022/2019, de autoria da deputada Alessandra Campelo, obriga eventos, casas de show, bares e restaurantes a afixar placas ou similares de forma legível e aparente ao público a Lei Federal da importunação sexual.

No mesmo sentido, a Lei 5.247/2020, de autoria do deputado Roberto Cidade, obriga a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Amazonas, como ônibus, embarcações, táxis e carros que fazem corridas por aplicativos.

Canais de denúncia:
Central de Atendimento à Mulher: 180
Polícia Militar: 190
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (92) 3183-4353 ou (92) 99400-0093

“A nossa presença é importante porque reforça a importância da realização de campanhas educativas de proteção às mulheres nas festas populares”, disse a deputada Alessandra, que preside da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas.

A deputada Mayra Dias, que é Subprocuradora Especial da Mulher, destacou a importância da iniciativa tanto na saída dos barcos de Manaus quanto nas diversas programações previstas na Ilha Tupinambarana durante a semana do festival folclórico.

“Importunação sexual é um crime previsto em lei e é necessário que as mulheres saibam que existe uma rede de proteção a quem elas podem recorrer e denunciar”, disse a deputada Mayra, que tem base política e trabalho social voltado às mulheres em Parintins.

Na sexta-feira (30/06), primeiro dia de apresentação dos bois Garantido e Caprichoso, a Procuradoria Especial da Mulher vai distribuir ventarolas alusivas à campanha “Deixa de Enxerimento” para a galera que estará no entorno do Bumbódromo. A meta é sensibilizar pelo menos 10 mil pessoas nos três dias de festival folclórico.

Parcerias – A campanha de combate à importunação sexual é uma realização da Assembleia Legislativa do Amazonas, por meio da Procuradoria Especial da Mulher. A iniciativa também é tem apoio do deputado Roberto Cidade (União Brasil) e conta com parceria institucional do Governo do Amazonas, por meio da Empresa Estadual Turismo (Amazonastur), e das secretarias de Cultura e Economia (SEC), Segurança Pública (SSP) e Defensoria Pública do Estado (DPE).

Foto: Emanuel Mendes Siqueira e Tadeu Rocha

A deputada se referiu ao feminicídio da dona de casa identificada como Chagas Almeida, de 41 anos. O suspeito do crime é o companheiro da vítima, Wilasmar Barbosa. Ela foi morta no último domingo (14/05) com golpes de terçado, segundo relatos da polícia e de vizinhos.

“O feminicida Wilasmar Barbosa matou a esposa a terçadadas a esposa, uma mulher de 41 anos, e ele está foragido. Gostaria que o site da Assembleia divulgasse os agressores de mulheres que estão sendo procurados pela polícia”, disse a deputada ao se pronunciar sobre o caso.

Alessandra Campelo aproveitou para informar que está solicitando ao Poder Executivo a revitalização do posto policial do bairro do Abial, em Tefé. Nas proximidades do local, uma mulher foi encontrada morta no mês de janeiro. A suspeita é de feminicídio.

“Estou solicitando e peço apoio também do deputado Carlinhos Bessa, que é de Tefé, que seja urgentemente revitalizado e colocado em funcionamento o posto policial do Abial”, afirmou a Procuradora da Mulher da Assembleia.

A Procuradoria da Mulher fica no segundo andar da ALEAM. O número para denúncias é o (92) 99400-0093.

Foto: Miguel Almeida